Nota Fiscal Eletrônica para Produtor Rural Pessoa Física em SP

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Certificado E-CPF não pode ser utilizado para emitir NFe Produtor Rural em SP

Desde Outubro de 2018, Produtores Rurais de todo Brasil estão autorizados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) através do CPF e do número da Inscrição de Produtor Rural. Esta mudança foi implementada pela Nota Técnica 2018.001, e posteriormente cada estado brasileiro criou legislações próprias para definir o início da vigência e prazos para implantação obrigatória.

No Estado de São Paulo, até o momento a Secretaria do Estado da Fazenda (SEFAZ) ainda não disponibilizou ambiente para emitir Nota Fiscal Eletrônica Produtor Rural com CPF, e é provavel que não o faça pois isso seria desnecessário no estado. Isso ocorre pois todo produtor rural paulista, desde 1 de julho de 2007, está obrigado a ter sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em substituição à Declaração Cadastral de Produtor (DECAP), para comercializar sua produção.

Este CNPJ Rural pode ser usado para emitir NFe Produtor Rural, utilizando um certificado digital do tipo E-CNPJ. Portanto, o produtor paulista deve ficar atento antes de adquirir o certificado digital, pois o tipo E-CPF não poderá ser usado para emitir notas fiscais.

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Entenda o CNPJ Rural, obrigatório no Estado de São Paulo

A SEFAZ São Paulo, por meio da portaria CAT Nº14, de 10 de março de 2006, estabeleceu no seu artigo 7º que o produtor rural deve inscrever ou atualizar seu estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS.

O pedido de inscrição no CNPJ rural é feito pelos softwares Programa Gerador de Documentos (PGD) do CNPJ e Receitanet, disponíveis para download no site da Receita Federal.

Após fazer o cadastro na Receita Federal, é emitido um número de inscrição no CNPJ. De posse do número, o produtor deve ir à delegacia da Receita Tributária para obter a nova inscrição estadual como produtor rural. A inscrição não tem a letra “P” e nem os dígitos que indicavam a condição da propriedade (própria, arrendada, etc.).

Portanto, todos que possuem esta nova inscrição estadual de produtor rural, já possui um CNPJ Rural vinculado.

A exigência do CNPJ rural ainda causa dúvidas e deixa os produtores apreensivos por temerem ser equiparados às empresas no recolhimento dos impostos. No entanto, essas determinações não interferem na carga tributária do produtor.

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