Bahia (BA): Nota Fiscal Eletrônica Produtor Rural é obrigatória desde Janeiro/2019

Emissão de Nota Fiscal de Produtor Rural em bloco está proibida no estado

Na Bahia (BA), desde janeiro deste ano é obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Produtor Rural para a comercialização e transporte de produtos agrícolas. É o que determina o Decreto Nº 18.406 de 22 de Maio de 2018.

Inicialmente, o prazo limite definido no Decreto para essa exigência era 1º de Junho de 2018, porém o prazo foi prorrogado para Janeiro de 2019, a pedido da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (FAEB).

Portanto, a emissão de Nota Fiscal Produtor Rural em bloco impresso é irregular no estado em 2019, e sujeita o produtor rural à multa e apreensão da carga transportada. Segundo informações da SEFAZ BA, todo produtor rural pessoa física já está credenciado para a emitir NFe em ambiente de homologação ou produção, não sendo necessário nenhuma outra autorização especial. 

Para emitir a Nota Fiscal Eletrônica Produtor Rural na Bahia, o produtor precisa estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS para obter a Inscrição Estadual de Produtor Rural.  Em seguida, deverá adquirir um Certificado Digital E-CPF (A1 ou A3). Assim, com um computador interligado à internet e um software Emissor de Nota Fiscal poderá emitir suas notas.

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