Termo de uso - Emissor Fiscal Sygma

Olá! Para você usar o Emissor Fiscal Sygma, pedimos que leia atentamente os Termos de Uso e Condições abaixo.

Ao acessar o sistema (tela de login), você é alertado de que ao utilizar o sistema mesmo que de modo parcial ou gratuito, você aceita e concorda totalmente com os presentes Termos de Uso e Condições.

Aceite dos Termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica que licencia o software (o “LICENCIADO”) e a empresa que desenvolveu o software, a JULIANO MARÇAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 05.405.941/0001-29, com sede na Av. dos Mundins, 328, Centro, CEP 38500-000, na cidade de Monte Carmelo – MG – Brasil, (a “LICENCIANTE”). O software, denominado Emissor Fiscal Sygma, é disponibilizado pela LICENCIANTE por meio do site “sygmasistemas.com.br” (“Site”). Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições. Caso o LICENCIADO discorde dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.

1. Da Propriedade Intelectual

O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre o SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

2. Declarações do LICENCIADO

O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes deste EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

O LICENCIADO declara que leu, compreendeu e aceitou a Política de Privacidade, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

O LICENCIADO declara estar ciente de que os eventos de aceitação deste EULA e suas futuras alterações serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

O LICENCIADO declara ter entendido que o Software objeto deste EULA trata-se de uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO.

O LICENCIADO declara que está ciente de que deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, bem como cumprir a regulação de proteção de dados aplicável e quaisquer outras.

3. Licença de Uso do Software

Este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE, sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos. O LICENCIADO só poderá utilizar o SOFTWARE para processar informações de pessoas jurídicas ou físicas cadastradas por ele, para emissão de documentos fiscais eletrônicos, de acordo com o plano escolhido. O LICENCIADO não terá acesso ao código fonte do SOFTWARE, que é propriedade intelectual da LICENCIANTE, em nenhuma hipótese

4. Das Restrições

O LICENCIADO não está autorizado a copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto desta Licença, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.

É vedado ao LICENCIADO utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações do SOFTWARE.

5. Do Prazo

O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, sendo automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário, nos mesmos termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades.

6. Da Remuneração e Forma de Pagamento

Ao optar pela contratação do software, o LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida na proposta comercial apresentada.

Se durante a vigência do presente instrumento, o LICENCIADO optar por outro plano de licenciamento superior (upgrade) ou inferior (downgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido, no próximo faturamento, sendo vedada a devolução de valores já pagos.

O valor do plano contratado será corrigido anualmente pelo IPCA, ou outro índice de inflação que venha a substituí-lo.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 70 (setenta) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva ao direito de rescindir o presente EULA.

7. Restituição das Informações

Em caso de rescisão deste EULA, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data de cancelamento.

Durante este período, o LICENCIADO poderá solicitar ao LICENCIANTE a extração de suas informações do software no formato CSV para cadastros e no formato XML para documentos fiscais.

Passado esse prazo, todas as informações do LICENCIADO que foram inseridas no SOFTWARE serão excluídas permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.

Em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, às informações de data, hora e endereço IP usado pelo LICENCIADO para acessar o SOFTWARE serão preservados por 6 ( seis) meses após realizado o acesso, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, ou por prazo maior mediante ordem judicial.

8. Das Obrigações do Licenciado

Obriga-se o LICENCIADO a:

• Adquirir e renovar o Certificado Digital modelo A1 junto a terceiros, vinculando-o ao SOFTWARE, a fim de viabilizar a emissão de documentos fiscais eletrônicos;
• Providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda e cumprir os requisitos de homologação, quando exigidos;
• Manter linha telefônica, internet, software de comunicação, endereço de e-mail, ou outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
• Utilizar o navegador Google Chrome para maior compatibilidade com o SOFTWARE, mantendo-o sempre atualizado.
• Manter seus computadores em perfeito estado de funcionamento, com sistema operacional atualizado e dentro dos padrões de instalação.
• Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE;
• Responder por todas as informações inseridas no SOFTWARE, prezando pela legalidade, integridade e qualidade dessas informações. Adotar procedimentos de conferência de dados, buscando evitar tudo o que acredita ser fonte de erro ou de dano, respondendo pela omissão, inércia e imprudência;
• Responsabilizar-se pela segurança e sigilo das senhas de acesso, cadastro de usuários, permissões e modo de utilização de seus usuários.
• Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros;
• Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus ou outros programas maliciosos que possam contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE, devendo fazer uso de aplicativo antivírus;
• Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SOFTWARE.

O LICENCIADO é responsável por parametrizar o SOFTWARE e conferir a validade e a adequação das informações tributárias com a legislação vigente, como alíquotas, códigos de natureza e contribuições. Cabe somente ao LICENCIADO a inserção correta de suas próprias informações e a revisão destas informações com um profissional de contabilidade.

9. Das Obrigações do Licenciante

Obriga-se a LICENCIANTE a:

• Zelar pelo bom funcionamento do SOFTWARE, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação;
• Manter atualizada as funções existentes no SOFTWARE com relação ao cumprimento das alterações na legislação vigente. A interpretação legal das normas editadas pelo poder público será efetuada com base no entendimento majoritário dos “usuários” do SOFTWARE, doutrinadores e jurisprudência pátria. Ficam excluídas da manutenção as alterações no SOFTWARE originárias de obrigações assumidas pelo LICENCIADO ou por necessidades específicas de certos segmentos, que deverão ser avaliadas internamente quanto a viabilidade de desenvolvimento, cuja decisão compete exclusivamente ao LICENCIANTE;
• Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA;
• Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
• Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e implementação de novos recursos, a único e exclusivo critério da LICENCIANTE;
• Disponibilizar aos clientes os canais de suporte divulgados em nosso site, para auxiliá-los na utilização do sistema, treinamentos e esclarecimento de dúvidas;
• Garantir a integridade e o sigilo no armazenamento dos dados e do certificado digital dos emitentes;

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10. Isenção de Responsabilidade da Licenciante

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

• Por falha de operação, utilização do sistema por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
• Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
• Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
• Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
• Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de SOFTWARE;
• Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;
• Por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo.
• Por revisar as informações fornecidas pelo LICENCIADO, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;
• Por eventuais infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra.
• Pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias, cabendo este procedimento somente ao LICENCIADO;
• Pela continuidade de recursos e funcionalidades hora oferecidos;

Apesar da LICENCIANTE adotar medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo aceite de sugestões de preenchimento ou de cálculos automático de impostos que o SOFTWARE possa realizar, cabendo somente ao LICENCIADO a checagem correta de suas próprias informações inseridas, sendo necessário ao LICENCIADO sempre revisar as regras de automatização de impostos e configuração tributária com um profissional de contabilidade. É responsabilidade exclusiva do LICENCIADO a conferência das informações de suas notas fiscais e se houve alteração de alíquotas conforme legislação tributária vigente.

11. Da Retomada dos Softwares

A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento, qualquer tentativa de fraude ou se violar os termos deste EULA.

12. Das Garantias Limitadas

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

Não obstante o disposto na cláusula 9, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos imediatamente ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, danos físicos ou ambientais graves.

13. Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais

O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este “EULA”, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

A LICENCIANTE se compromete a empreender esforços de segurança da informação voltados a assegurar a confidencialidade dos dados processados em decorrência do Licenciamento de Uso. Especificamente quanto aos dados pessoais processados em decorrência do Licenciamento, a LICENCIANTE atuará na condição de Operadora de Dados Pessoais, tratando dados pessoais inseridos no sistema pela LICENCIADA, que atuará na condição de Controladora de Dados Pessoais.

As partes se comprometem a promover o tratamento de dados pessoais de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), nos termos de nossa Politica de Privacidade.

O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.

14. Da Rescisão

O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, antes do vencimento do próximo pagamento, de acordo com a periodicidade escolhida, sem nenhuma cobrança de multa ou outras taxas.

Em caso de pagamento antecipado, se o LICENCIADO decidir rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais.

A LICENCIANTE pode cancelar este EULA a qualquer momento, desde que notifique o LICENCIADO com pelo 30 (trinta) dias de antecedência. Nesse caso, a LICENCIANTE deve reembolsar o LICENCIADO pelo saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se houver.

A LICENCIANTE poderá cancelar este EULA sem restituição de saldo devedor do Plano contratado e sem qualquer outro ônus para si ou para os Parceiros, caso a rescisão seja motivada por Violação dos Termos de Uso e/ou legislação aplicável pelo LICENCIADO ou por atraso de pagamento não sanado, conforme cláusula 6.

15. Das disposições Legais

Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;

Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;

O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico, telefone ou Whatsapp, sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;

A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao LICENCIADO.

A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Fica eleito, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Das definições

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique ou torne identificável, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, certificado digital, etc.

LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidas de acordo com o plano de licenciamento contratado.

SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site.

Monte Carmelo, 11 de março de 2024

SYGMA SISTEMAS (JULIANO MARÇAL LTDA)