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CCIR: confira para o que serve, quem pode e como deve ser emitido o certificado, dentre outras informações importantes

CCIR: confira para o que serve, quem pode e como deve ser emitido o certificado, dentre outras informações importantes

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pessoa emitindo o CCIR pelo computador

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é uma peça-chave para a administração de imóveis rurais no Brasil, atuando como um importante documento para assegurar a regularidade de tais propriedades perante o INCRA. 

Neste guia, exploraremos detalhadamente o que é esse documento, os critérios para quem deve obtê-lo, bem como os procedimentos detalhados para sua emissão. Também abordaremos outras informações fundamentais relacionadas àquele certificado rural. 

Tudo para ajudar que proprietários e possuidores rurais estejam amplamente informados sobre suas responsabilidades e os processos necessários para manter a conformidade de suas terras com a legislação vigente.

Boa leitura!

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O que é o CCIR e para que serve?

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), essencial para atestar a regularidade cadastral de imóveis rurais no Brasil. 

Ele serve como identificação do imóvel rural perante o órgão, atestando informações como área, localização, dimensão e dados do proprietário ou possuidor. Além disso, o certificado  é pré-requisito para transações como venda, desmembramento e hipoteca do imóvel rural, e, também, para solicitação de crédito rural em instituições financeiras.

Quem deve emitir o CCIR?

Proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais são obrigados a solicitar a emissão desse certificado. A atualização e emissão devem ocorrer sempre que houver alteração nas informações cadastrais ou de acordo com o calendário estipulado pelo Incra. 

A emissão é feita por meio do sistema eletrônico do órgão, o que permite que os responsáveis pelo imóvel mantenham sua situação cadastral regularizada. Daqui a pouco, explicaremos como você pode fazer a emissão do documento. Continue por aqui!

Qual é a importância de solicitar o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR)?

Como você viu, a solicitação do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural é um procedimento essencial para a formalização da situação cadastral do imóvel rural junto ao INCRA. Esse documento atesta a regularidade do imóvel e é um pré-requisito legal para diversas operações. 

Sem o CCIR, não é possível realizar o registro de compra e venda em cartório, alterar o registro do imóvel, acessar crédito rural e participar de programas governamentais voltados para o setor agrícola. Adicionalmente, a posse do certificado evita complicações legais e multas decorrentes da falta de atualização cadastral. 

Portanto, manter o certificado atualizado garante não só a conformidade com as exigências legais, mas também a segurança jurídica em negociações e transações, além de ser um facilitador para o desenvolvimento de atividades produtivas no campo.

Caminhão em uma plantação de alface, demonstrando o uso do emissor de nota fiscal rural
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Qual a diferença entre CCIR e ITR?

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o Imposto Territorial Rural (ITR) têm finalidades distintas. 

O CCIR, como vimos, é um documento que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural perante o INCRA, essencial para validar a propriedade ou posse do terreno em transações, ou para acesso a crédito. Já o ITR é um tributo federal cobrado anualmente sobre a propriedade de terras rurais. 

Resumindo: enquanto o certificado de móvel rural é um cadastro, o ITR é um imposto. Ambos são obrigatórios, mas possuem processos de emissão e recolhimento geridos por órgãos diferentes, INCRA e Secretaria da Receita Federal, respectivamente.

gado em pasto, representando o CCIR

Quais são os documentos necessários para tirar o certificado?

Para solicitar a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, é necessário providenciar os seguintes documentos:

  • Documento de identidade do proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título;
  • CPF ou CNPJ do proprietário, ou detentor do título;
  • Comprovante de quitação da Taxa de Serviços Cadastrais, se aplicável;
  • Declaração para Cadastro Rural (DCR) atualizada, caso haja alterações nos dados cadastrais do imóvel;
  • Ato jurídico que comprove a aquisição ou modificação na titularidade do imóvel, quando aplicável (escritura pública, contrato de compra e venda, entre outros);
  • Mapa ou croqui da área com a localização exata do imóvel rural;
  • Comprovante do endereço atual do proprietário ou detentor do título.

A lista pode sofrer alterações e é aconselhável verificar os requisitos atuais junto ao INCRA ou no portal digital do órgão.

Como emitir o CCIR?

Veja, abaixo, como você pode fazer a emissão do documento referente a um imóvel localizado em área rural: 

Cadastro de Imóvel Rural

O processo começa com a atualização ou inscrição do imóvel no Cadastro de Imóvel Rural, onde são registradas informações como tamanho, localização, uso do solo e dados do detentor do imóvel. 

Esse cadastro fornece a base de dados para o INCRA e é essencial para a boa gestão territorial do país, sendo a pré-condição para a emissão do certificado rural. 

Emissão do Certificado

Uma vez que todas as informações estejam corretas e o cadastro validado, o INCRA disponibiliza o certificado rural para emissão. 

O documento pode ser emitido e impresso via on-line, por meio do portal do SNCR, ou, se necessário, em uma unidade física do órgão. Vale lembrar que o CCIR é atualizado anualmente e deve ser mantido em dia pelos proprietários ou responsáveis pelos imóveis rurais em todo o território nacional.

site de emissão do CCIR

Qual o valor da taxa do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural?

O valor da taxa de emissão varia conforme o tamanho do imóvel e o preço público estabelecido pelo INCRA. De qualquer modo, o valor mínimo é de R$ 4,40. 

Como consultar o CCIR de um imóvel rural?

A consulta é realizada através do portal eletrônico do INCRA ou via unidades de atendimento do órgão. 

No portal, o proprietário ou representante precisa acessar a área do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), inserir o código do imóvel rural, CPF ou CNPJ do detentor do título para obter o certificado. Após a autenticação, o documento pode ser visualizado e impresso. 

Vale destacar que essa consulta é essencial para verificar a regularidade cadastral do imóvel e é um procedimento simples, rápido e acessível que fornece transparência e segurança nas transações envolvendo propriedades rurais.

Resumo do passo a passo:

  1. acesse o portal eletrônico do INCRA ou vá até uma de suas unidades de atendimento;
  2. no portal, entre na área do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);
  3. insira o código do imóvel rural, além do CPF ou CNPJ do detentor do título;
  4. autentique a operação para verificar sua identidade;
  5. visualize o certificado rural on-line;
  6. imprima o documento, se necessário.

Dúvidas Frequentes

Abaixo, colocaremos algumas das perguntas mais frequentes sobre o assunto em pauta. Elas permitem trazer outros pontos importantes à tona ou, ainda, para relembrar algumas outras informações. Veja: 

É necessário pagar CCIR todo ano?

Não é necessário pagar a taxa desse certificado todos os anos, mas, sim, efetuar o pagamento somente quando houver a necessidade de emissão ou atualização do certificado. O INCRA pode definir a periodicidade de emissão do certificado.

O que ocorre caso o CCIR não seja feito?

Sem esse documento, o imóvel rural fica irregular perante as normativas legais, o que pode impedir a realização de vendas, a concessão de crédito rural, o acesso a programas de incentivo governamentais e, até mesmo, o direito de defesa em processos judiciais relacionados à propriedade.

Qual o prazo de validade do CCIR?

Esse tipo de certificado possui atualização anual, porém, não necessita ser emitido todos os anos a menos que existam alterações cadastrais ou nova exigência do INCRA. O proprietário deve estar atento aos prazos estipulados pelo órgão.

mesa de escritório para emissão de CCIR

Quanto tempo demora para sair o CCIR?

A emissão ocorre de forma praticamente imediata após a entrada do requerimento e o pagamento da taxa, se houver. Pode ser feita on-line, com acesso instantâneo ao documento, ou em unidades do INCRA, onde o prazo pode variar em função do atendimento.

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Conclusão

Em suma, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um elemento essencial na gestão de propriedades rurais, para assegurar a legalidade e a facilitação de operações como transações, financiamentos e acessos a programas agrícolas. 

Neste conteúdo, também mostramos quem está obrigado a emitir o documento e qual é o  passo a passo para sua emissão, seja on-line ou presencialmente. 

Manter-se informado sobre os requisitos e processos relacionados ao certificado em pauta é imprescindível para todos os envolvidos no setor rural. Assim, proprietários e possuidores podem agir de acordo com as normativas e garantir a regularidade e o pleno uso de seus direitos sobre suas terras.

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