ITR: o que é, como calcular e prazos [2024]

Bem-vindo ao mundo dos impostos rurais, onde a sigla ITR ocupa um papel central na vida dos proprietários de terras brasileiras. Abordar esse tema é essencial para compreender as obrigações fiscais e administrativas no setor agrícola. 

Neste texto, vamos conduzi-lo através dos principais aspectos de tal imposto, desvendando o processo de cálculo e esclarecendo os prazos estabelecidos para o ano de 2024. 

Esteja você dando seus primeiros passos, como proprietário rural ou já seja um experiente administrador de terras, manter-se informado sobre o tributo é fundamental para garantir a conformidade fiscal e evitar possíveis contratempos. 

Vamos descomplicar essa tarefa anual obrigatória. Confira nossas informações!

Leia também: 

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O que é ITR?

O ITR é o Imposto Territorial Rural. Assim como o IPTU, o tributo rural deve ser pago anualmente à União.

Como funciona o ITR?

Diferente do imposto urbano, o rural não possui uma quantia fixa, já que o cálculo depende do tamanho da propriedade, mas também da área que está sendo utilizada. Caso a fazenda tenha pouca área produtiva, ela deverá prestar contas à Receita Federal. 

Já os objetivos do Imposto Territorial Rural são arrecadação e regulação extrafiscal. A Receita Federal também deixa claro que o tributo rural visa desestimular a existência de grandes latifúndios improdutivos.

Como calcular o ITR?

Esse valor é calculado com o uso de dois fatores: o VTNt – Valor da Terra Nua Tributável – e a alíquota. 

Para descobrir o montante do VTNt, é necessário multiplicar o VTN (preço de mercado do solo) pelo resultado da divisão da área tributável com a área total. 

Vamos simplificar? O cálculo ficará assim:

VTNt = VTN * área tributável / área total

Já para o cálculo da alíquota é em função da área total da propriedade e do seu Grau de Utilização (GU). Para calcular GU, divida a área efetivamente utilizada pela área aproveitável.

Alíquotas do ITR

As alíquotas do ITR rural variam conforme o grau de utilização do imóvel, e existem quatro faixas de alíquota:

1. pequenas áreas de até 50 hectares podem ter alíquotas que iniciam em 0,03%;
2. áreas entre 50 e 500 hectares podem ser taxadas com alíquotas que começam em 0,07%;
3. já para propriedades entre 500 e 1000 hectares, a alíquota parte de 0,10%;
4. para áreas maiores do que 1000 hectares, a alíquota inicia em 0,20%.

Quais normas regulamentam o ITR

Para compreender a legislação sobre o tributo rural, deve-se conhecer as principais normas que o regulamentam.

São elas:

• Constituição Federal (art. 153, VI e §4º);
• Constituição Federal (158, I);
• Código Tributário Nacional (arts. 28 a 31);
• Lei nº 9.393/96;
• Lei nº 11.250/05;
• Decreto nº 4.382/02;
• Decreto-Lei nº 57/66;
• Instruções Normativas nº 256/02;
• Instruções Normativas nº 1.877/19.

Quem precisa declarar o ITR?

Todos os proprietários, titulares do domínio útil ou detentores de qualquer título em terras rurais devem declarar o imposto rural. Isso também inclui quem tem posse da terra em nome de menor ou incapaz. 

Não importa se o imóvel é utilizado para produção ou não; se você tem a propriedade ou direito sobre uma área rural, é necessário declarar o imposto anualmente.

Como faço para emitir o ITR?

Para emitir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, é necessário preencher a Declaração do ITR. Siga os passos abaixo:

1. Acesse o portal da Receita Federal 

Entre no site da Receita Federal do Brasil, para encontrar as ferramentas necessárias para a emissão do imposto rural

2. Clique em “Certidão de Débitos”

No portal, você encontrará a opção “Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”. Este é um documento que certifica a regularidade do contribuinte em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. 

A certidão é um documento diferente da DITR, mas essencial para a verificação de pendências antes de realizar a declaração do ITR.

3. Preencha os dados 

Para fazer a declaração em si, no entanto, você deve procurar a opção de preenchimento e entrega da Declaração do ITR que correspondem ao envio das informações relacionadas à propriedade rural. Na área de declaração, insira todas as informações solicitadas para completar o processo corretamente.

ITR 2024: prazo de pagamento

Conforme a Receita Federal do Brasil, o prazo para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o último dia útil do mês de setembro de cada ano. Sendo assim, você tem até 30 de setembro de 2024 para entregar a declaração do tributo. 

O que acontece se não pagar o ITR?

Não pagar esse imposto pode resultar em multas e juros sobre o valor devido. O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda pendente. Já o valor mínimo da multa é de R$ 165,74, e ele pode chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.

O não pagamento também inscreve o débito na Dívida Ativa da União, podendo levar a restrições no CPF ou CNPJ do proprietário. Isso pode limitar a capacidade de realizar operações financeiras e a obtenção de créditos. 

Ademais, há o risco de processo judicial e eventual penhora de bens. Portanto, é essencial cumprir o prazo para evitar consequências negativas.

Como calcular a multa ITR em atraso?

Para calcular a multa do tributo em atraso, aplica-se a taxa de 1% ao mês sobre o valor devido, limitada a 20%. Se o atraso na declaração ultrapassar 30 dias, é cobrada uma multa mínima de R$50,00. 

Juros de mora com base na taxa Selic também são adicionados ao valor do imposto até que o pagamento seja efetuado. Utilize os aplicativos disponibilizados pela Receita Federal ou consulte um contador para calcular o valor exato, considerando as informações específicas do imóvel e o tempo de atraso.

Como fazer consulta ITR?

Para consultar informações sobre o tributo, acesse o portal e-CAC da Receita Federal. Faça login com o CPF ou CNPJ e senha. Após entrar na plataforma, procure a seção “Declarações e Demonstrativos” e clique em “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”. 

Lá, será possível visualizar o extrato do tributo, conferir pendências, pagamentos e declarações anteriores. Para quem ainda não tem cadastro, é necessário criar um código de acesso seguindo as instruções no próprio portal e-CAC.

Quem é isento de pagar o ITR?

É importante prestar atenção nas regras de isenção do tributo, afinal, o imposto traz políticas claras acerca de quem pode ser considerado isento.

Nesses cenários, ainda, é preciso declarar o imposto, mesmo que indicando que sua propriedade está imune ao valor.

Uma das primeiras perguntas na declaração é se o imóvel está imune ou não. Caso o produtor indique que sim, deverá apontar a causa da imunidade. Vamos detalhar quais são em seguida. 

Propriedades pequenas, de até 30 hectares, geralmente já são consideradas isentas. Então, não é preciso se preocupar com os valores, apenas com a declaração. 

Propriedades de até 100 hectares, na Amazônia Ocidental ou no Pantanal, são isentas, também. Já os de até 50 hectares que estão na Amazônia Oriental ou no Polígono das Secas também não precisam pagar nada.

Além disso, áreas quilombolas, assentamentos para reforma agrária, bem como propriedades para fins cerimoniais e religiosos também não pagam. 

Precisamos mencionar, ainda: áreas destinadas a partidos políticos, entidades sindicais e imóveis da União também não pagam.

É importante atentar para esses critérios para que o produtor rural saiba bem se precisa ou não pagar.

Em todos os casos, é obrigatório declarar, contudo. Funciona como um meio de controle para o governo, de forma similar ao IPTU para propriedades urbanas.

Quais as vantagens de ter o ITR?

As vantagens são: 

• regularidade, 
• segurança, 
• possibilidade de venda e transferência, 
• recebimento de indenização, 
• descontos em compras, 
• financiamentos, 
• dentre outras.

Veremos, em detalhes, cada um desses pontos e outros, a seguir. Assim, você entenderá melhor o porquê de se manter sempre em dia com o registro do imposto sobre as propriedades rurais.

Regularidade

O pagamento e a declaração do ITR são essenciais para quem deseja se manter regular, em conformidade com a lei e com a fiscalização. 

Assim, é possível realizar outras ações com a propriedade, de modo a expandir o seu negócio e se manter consistente como empresa. 

Segurança

Para garantir uma segurança maior em sua propriedade rural, o produtor deve assegurar a transparência no controle do imposto rural. 

Dessa forma, é possível evitar situações de desapropriação, por exemplo, ou ações governamentais que afetam sua produção e sua renda.

Em questões de propriedades familiares, em que é necessário realizar registros de herdeiros e questões similares, a transparência na declaração dos impostos ITR é fundamental para que se tenha menos dores de cabeça.

Possibilidade de vendas e transferências

Imagine um cenário de um produtor rural que não se mantém em dia com sua declaração de ITR. Esse produtor negligencia as declarações e o pagamento das taxas correspondentes a sua utilização e ao tamanho do seu imóvel.

Digamos que o dono queira vender a propriedade um dia. Vai perceber que não é possível. 

Afinal, não se pode fazer transferências ou vendas sem a regularização do imposto territorial rural. Será preciso arcar com as multas e com os débitos nesse quesito antes da decisão de negócio.

Para evitar esse cenário, é bom sempre estar atento aos prazos e à necessidade de conformidade com a fiscalização. 

Recebimento de indenização 

Caso uma propriedade rural seja desapropriada pelo governo ou sofra alguma ação, os órgãos superiores recorrerão ao ITR do imóvel para determinar a indenização: de acordo com o tamanho, com a descrição e até com as atividades que ocorriam ali.

Ou seja, é uma forma de reforçar a proteção do produtor rural em casos de situações inesperadas. 

Descontos em compras 

Com o imposto rural em dia, os produtores conseguem facilmente descontos na compra de equipamentos essenciais na produção diária, como veículos e máquinas. 

É possível conseguir preços especiais e ofertas, bem como linhas de crédito concedidas por políticas e programas do governo, inclusive. 

O imposto serve para provar que o produtor realmente tem necessidade daquilo que solicitou, uma vez que acrescenta a credibilidade e o profissionalismo necessários para prosseguir com o processo. 

Financiamentos

Para quem precisa de financiamentos e linhas de crédito em instituições bancárias, a declaração do imposto sobre propriedades rurais também ajuda. 

Os bancos já utilizam o ITR como um meio de avaliar se o produtor realmente gera um valor necessário para arcar com as parcelas de um financiamento ou empréstimo. 

Ou seja, é um elemento que integra a análise de crédito. Assim, eles conseguem validar que a pessoa não se tornará inadimplente. 

O registro do imposto sobre a propriedade rural funciona como um documento que comprova a necessidade e também como um fortíssimo argumento para que as instituições aprovem os pedidos.

Provar que você é produtor

Em qualquer situação em que você precise provar que é um produtor rural com atividades econômicas consistentes sendo executadas em sua propriedade, o registro do ITR pode ser usado. 

A partir da declaração, você prova aos órgãos e ao mundo que é um produtor e que possui uma propriedade em seu nome.

Dessa forma, você melhora sua reputação e trabalha a credibilidade como profissional de atividades rurais. 

Melhorar a gestão 

Pouca gente consegue enxergar por esse ângulo, mas a declaração do imposto territorial sobre propriedades rurais também é uma forma de otimizar a gestão do seu negócio. 

Afinal, o imposto permite entender se a terra está sendo bem aproveitada ou se há possibilidades de melhoria. 

Lembre-se: quanto menos usada é a propriedade, maior é o imposto. Então, o produtor pode usar a própria taxa como uma forma de repensar sua produção. 

Isso dá base para decisões com relação à atividade de foco, para tentar novas estratégias em busca de maior lucratividade, etc.

Valorização imobiliária

Outro ponto é que propriedades com a declaração de imposto em dia são mais valorizadas. Ou seja, não somente é possível vender e transferir com facilidade, como o valor aumenta e pode influenciar em decisões de compra. 

Claro, estamos pensando em propriedades que servem ao produtor rural e são a base para o seu negócio. Contudo, todos os cenários devem ser analisados, pois oportunidades de negócio surgem e precisam de uma análise rápida. 

Às vezes, uma decisão de vender uma propriedade pode alavancar a compra de outra, por exemplo, para investir em outras atividades ou em expansão da capacidade produtiva. 

Na hora de comprar um imóvel rural, o comprador certamente vai se preocupar com os pagamentos de impostos, pois tudo deve estar regularizado para evitar dores de cabeça no futuro. 

É importante então declarar devidamente os impostos todo ano para assegurar essa valorização, aos olhos do mercado, o que pode representar um bom dinheiro para investimento em outras estratégias.  

Como emitir Certidão Negativa do Imposto Territorial Rural?

Um dos documentos importantes para demonstrar a regularidade da propriedade rural é a certidão negativa associada ao ITR. 

Trata-se de um certificado para atestar que os impostos foram devidamente pagos, de modo a mostrar ao mercado e ao governo que o produtor está em dia.

É usada como uma forma de reforçar a declaração do imposto territorial rural. Indica, para o fisco, que tudo está ok.

A certidão pode ser facilmente emitida no site da Receita Federal. O requisito é ter o número do NIRF, um registro que identifica os imóveis na Receita. 

Como e quando é recolhido o ITR

Para o recolhimento do ITR rural, é necessário que o contribuinte faça, anualmente, a DITR, Declaração de ITR. Toda pessoa física e/ou jurídica que seja proprietário ou possuidor, condômina, expropriada, inventariante, compossuidor, etc., de propriedades rurais têm a obrigação de fazer a DITR.

A Declaração de ITR (DITR) é composta por dois documentos:

• DIAC – Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAC) – documento com informações cadastrais do imóvel;
• DIAT – Documento de Informação e Apuração do ITR – contém as informações necessárias à apuração do imposto.

Por meio da Instrução Normativa, a Receita Federal fixa o prazo de entrega da DITR anual. Após a entrega, o imposto deve ser recolhido em 4 quotas, onde a primeira é recolhida até o último dia do prazo de entrega fixado pela Receita Federal.

As demais quotas devem ser recolhidas nos próximos meses da primeira com correção baseada na taxa SELIC.

Confira que outros tributos precisam estar na mira da contabilidade rural para manter a sua empresa em dia.

ITR: Dúvidas Frequentes

Qual a destinação do ITR?

Esse é um imposto federal e, diferentemente do que ocorre com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o valor arrecadado com o ITR é dividido em partes iguais entre o município e a União. Os recursos são destinados ao Tesouro Nacional e aos municípios para financiamento de políticas públicas e desenvolvimento local.

Qual a diferença entre o CCIR e ITR?

O CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) é um documento que comprova o cadastramento do imóvel rural junto ao INCRA, o que é essencial para a prática de diversos atos, como venda ou hipoteca da propriedade. 

Já o segundo, como vimos, é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, um tributo que deve ser pago anualmente pelos proprietários de imóveis rurais.

Como regularizar o Imposto Territorial Rural de anos anteriores?

Para regularizar o imposto de anos anteriores, o contribuinte deve acessar o portal e-CAC da Receita Federal, procurar pela opção de “Declaração de ITR” e preencher as declarações atrasadas, uma para cada ano, devidamente. 

Após a declaração, é gerado o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para o pagamento do imposto e multa por atraso. É importante consultar a Receita Federal para obter os valores corretos e as possíveis penalidades aplicadas.

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Conclusão

Neste artigo você pode compreender um pouco do que é o ITR rural – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Aqueles que possuem propriedades devem estar sempre atentos aos tributos e impostos recolhidos e na maneira que eles são calculados, dessa forma, é possível ter total controle sobre as necessidades da sua propriedade rural. 

Para saber mais sobre o tributo rural, é possível, também, visualizar a apostila de perguntas e respostas do Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de 2021.

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