Certidão Negativa ITR 2022: o que é, como emitir e verificar

Para o dono de uma propriedade rural e produtor, uma grande responsabilidade é o controle dos débitos e da regularidade junto ao governo. O ideal é evitar situações de risco para garantir que sua produção e sua renda não sejam afetadas. Uma delas é a certidão negativa ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).

Contribuir devidamente com seus impostos é um dever cívico, do qual ninguém que possui propriedades está isento em nossa sociedade. Enquanto imóveis no ambiente urbano geram um IPTU, no mundo rural, o imposto principal é o ITR.

Para arcar com o ITR e esclarecer a situação de seu conjunto de terras, o dono e produtor rural pode gerar a certidão negativa, um comprovante fundamental. 

Para saber mais sobre a certidão negativa no ITR, confira o texto abaixo. Temos várias informações valiosas para você. 

Vamos começar definindo a certidão negativa, depois falaremos sobre o ITR e sua importância. Em seguida, vamos falar sobre o uso da certidão no processo de declaração do ITR. 

Então, abordaremos o prazo de entrega do ITR, a isenção prevista para determinados tipos de propriedades, bem como a questão da declaração em caso de isenção. 

Depois, você verá como pagar o ITR, como emitir certidão negativa pela internet e como consertar erros na declaração já feita. 

Por fim, falaremos sobre débitos de ITR e a solicitação do NIRF, bem como sua importância para o proprietário rural. 

Confira!

O que é certidão negativa ITR?

Vamos começar falando da certidão negativa em si. Trata-se de um documento que comprova a falta de irregularidades em um registro. Ou seja, atesta que tudo está em dia em termos de impostos e obrigações.

Em outras palavras, assegura que tudo está limpo do ponto de vista fiscal e tributário para que processos avancem e sejam retificados. 

Um uso comum da certidão é como uma prova que o nome de uma pessoa está limpo, em casos de busca por financiamentos, empréstimos e outras ofertas de crédito. 

O banco usa essa estratégia na análise de crédito, como uma forma de levantar informações sobre a pessoa em questão e garantir uma decisão segura. Se houver pendências, a ação da instituição já se torna arriscada e pode gerar inadimplência. 

No processo de aquisição de uma empresa, também é normal que ocorra uma solicitação da certidão negativa da companhia e de todos os seus sócios. 

Assim, a empresa que está comprando pode certificar-se da segurança do processo em termos fiscais e em termos de compliance. 

A certidão negativa é o contrário da certidão positiva, um documento que exibe as pendências e débitos. 

A certidão negativa no ITR é uma comprovação a mais na declaração do imposto territorial rural. Ajuda a esclarecer que o dono não tem nenhum problema pendente com a fiscalização. 

É uma atualização acerca da condição daquele imóvel, crucial para que o proprietário não tenha dores de cabeça. 

Certidão negativa ITR para imóvel rural

A certidão negativa no ITR afeta diretamente a concepção do fisco sobre o imóvel rural. Esclarece para os órgãos o que está sendo declarado.

Primeiro, vamos ao devido contexto sobre o ITR.

O ITR é um imposto anual sobre propriedades rurais, similar ao IPTU. É uma forma de taxar a inatividade das propriedades, já que seu valor aumenta se a pessoa não estiver usando o imóvel.

Funciona como um imposto e uma declaração de informações precisas sobre o imóvel. Essa declaração deve atestar a condição, as características, a utilização e tudo o que for necessário informar à Receita Federal. 

O ITR funciona também como um incentivo ao mercado e à produção no ambiente rural, em forma de agricultura ou pecuária. 

Contudo, o valor também vai depender do tamanho da propriedade. Se for menor, o proprietário paga menos; se for maior, ele paga mais.

A declaração em si é obrigatória para todo tipo imóvel não urbano. Seja para pessoas físicas, seja para pessoas jurídicas. Em alguns casos, envolve também condôminos. 

Arrendatários, por sua vez, não estão debaixo dessa obrigação. 

Uma grande questão na hora de declarar e pagar o imposto territorial rural é a clareza sobre as pendências. Caso tenha alguma pendência de declarações anteriores, o pagador deve logo se regularizar.

Já para certificar que tudo está em dia, um bom auxílio é a certidão negativa no ITR. Isso indica a responsabilidade fiscal e tributária daquele produtor e/ou dono.

Caso queira tomar alguma decisão envolvendo aquele imóvel, como a venda dele, o proprietário precisará estar em dia com a declaração do seu imposto e com o esclarecimento acerca das obrigações fiscais e tributárias. 

É importante destacar que há uma validade para o uso de uma certidão na declaração do imposto: 180 dias. Por isso, o ideal é que o empresário já busque sua certidão quando estiver pronto para fazer a declaração e o pagamento.

Prazo para entrega do ITR 2022

O dono do imóvel pode entregar a declaração e realizar o pagamento até o último dia útil de setembro, todo ano.

Esse processo deve ser feito na base dos registros da Receita Federal, segundo as orientações recomendadas.

Caso não entregue dentro do prazo, a pessoa responsável deverá arcar com uma multa de 1% ao mês do valor total do ITR, que começa a contar a partir do dia seguinte ao limite. O valor mínimo dessa multa é R$ 50 reais.

Se o proprietário não entregar o seu imposto, a venda do imóvel não pode ocorrer. Além disso, o governo embarga financiamentos e outras vias de créditos, justamente pela irresponsabilidade. 

O início do envio do ITR em 2023 era no dia 14 de agosto do mesmo ano. A declaração poderia ser entregue à Receita até o final do dia 29 de setembro de 2023, quando encerrava-se o prazo de apresentação do documento. 

Quem tem isenção do ITR?

Como todo imposto, existem os casos que se encaixam na isenção. 

Para saber quais são eles, é importante entender as regras com relação à extensão da área. Alguns tamanhos específicos podem ficar de fora do imposto.

• propriedades com 30 hectares;
• propriedades com 50 hectares no Polígono da Seca ou Amazônia Oriental;
• imóveis com 100 hectares localizados no Pantanal ou na parte ocidental da Amazônia;
• áreas que pertencem ao Governo, a ONGs, a comunidades quilombolas, a assentamentos de reforma agrária, a partidos políticos, etc.

Sendo que: o dono, sendo pessoa jurídica ou física, é quem deve arcar com a taxa. 

Quem tem isenção do ITR precisa fazer alguma declaração?

Com relação à isenção, há um asterisco muito importante a ser considerado.

Mesmo quem está isento do pagamento, precisa declarar suas informações precisas e verdadeiras para a Receita. Essa obrigatoriedade, portanto, vale para todos, sem nenhum tipo de isenção. 

Nesse caso, o produtor só não precisará pagar a taxa correspondente ao tamanho e à utilização. 

Ou seja, todos precisarão atender aos prazos estipulados pela Receita.

Nesse caso de isenção, principalmente, continua sendo relevante usar a certidão negativa no ITR como uma forma de ajudar no esclarecimento sobre a questão tributária. 

Como pagar o ITR?

A declaração deve ser completa e incluir dados de referência geográfica, as medidas e características do imóvel, etc. 

Uma vez que a declaração é feita, os dados já ficam registrados no site para facilitar as próximas declarações.

Depois que termina o processo de informar os dados, você gera um registro para pagar, o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). 

Esse imposto pode ser dividido em até 4 vezes, sendo que há exceções: quando o valor é cerca de 100 reais, deve ser pago em uma única vez.

Se for maior, as quatro parcelas também não podem ser menores do que o limite de 50 reais. 

O pagamento deve ser feito em bancos parceiros, com a transferência até mesmo em um aplicativo no celular. O dono do imóvel também tem a opção de ir a uma agência física para realizar o processo de forma tradicional.

Como emitir certidão negativa ITR pela internet?

O produtor deve fazer isso no próprio site da Receita Federal. Na parte de regularidade fiscal, é preciso clicar em “Emitir Certidão de Regularidade Fiscal – Imóvel Rural” e depois em “Acesso Direto”.

Então, você deve informar o NIRF, importante registro para imóveis rurais.  A partir disso, é possível consultar e levantar a certidão negativa para o ITR. 

O NIRF é um identificador de cada imóvel para a Receita. 

Para saber mais informações sobre ele, continue acompanhando o texto. Mais adiante, iremos dissecar esse registro e falaremos sobre o prazo para conseguir liberação. 

Como retificar informações do ITR 2022 na Receita Federal

É comum que muitas pessoas deixem a declaração e o gerenciamento dos impostos para a última hora. Isso desencadeia uma série de erros na declaração que precisam ser revistos e retificados.

Para retificar informações na emissão do ITR 2022, o proprietário deve enviar uma nova declaração informando os dados alterados. No site do ITR, é possível editar o que foi informado. 

Em seguida, é preciso checar o novo valor da taxa para os imóveis que não estão isentos. Há cenários em que o valor aumenta, mas também pode diminuir. 

Como verificar débitos de ITR?

No portal E-CAC, a pessoa consegue checar questões de pendências e dívidas. 

Para isso, aliás, as certidões negativa e positiva são muito úteis. A versão positiva ajuda a atestar possíveis débitos, ao passo que a negativa, como já falamos, indica que tudo está ok. 

Você precisa entrar no site, informar o seu CPF e CNPJ, clicar em consultar dívida ativa e gerar a DARF correspondente. 

Quanto tempo leva para liberação do NIRF

Vamos falar neste tópico sobre o NIRF, importante identificador que deve ser apresentado para tirar a certidão negativa.

Em suma, é o documento que dá o aval para atestar a regularidade com a certidão negativa no ITR.

Além da certidão, o NIRF também serve para preencher imposto de renda, conseguir crédito rural para financiamentos, bem como comprovação de cadastro do imóvel.

Trata-se de um registro do cadastro de imóveis rurais. É como um elemento de identificação aos olhos da Receita Federal. 

Tudo começa com um cadastro no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). Depois disso, você recebe o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).

Com o CCIR, você vai poder pedir o NIRF. O tempo de espera pode durar até alguns meses. 

Se os seus dados estiverem devidamente atualizados, sem pendências com relação aos registros, a liberação pode durar menos tempo. 

Aproveitando a oportunidade, te convidamos a conhecer o emissor de nota fiscal da Sygma, que facilita a emissão das suas obrigações enquanto produtor rural!

Conclusão

Como vimos, a certidão negativa no ITR ajuda a evitar dores de cabeça na declaração deste imposto anual tão importante. Elimina dúvidas e esclarece aos órgãos de fiscalização a falta de pendências em um registro.

É importante ficar atento às informações paralelas, como a data final para entrega do ITR, a isenção, o NIRF e como garantir a certidão. Assim, é possível estar em dia nos âmbitos fiscal e tributário para continuar sua produtividade normalmente. 

Caso a terra esteja parada, o responsável pode ter mais problemas, pois pagará um imposto maior e terá dificuldades para controlar isso. O ideal então é ter um controle rígido das propriedades para evitar essa questão.