Em Mato Grosso (MT), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe MT) se tornará obrigatória para todas as empresas a partir de Novembro/2021.
A Secretária de Estado da Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ MT) divulgou recentemente a Portaria SEFAZ Nº 177/2021 e o Decreto Nº 1105/2021, que alteram as regras de funcionamento da NFCe MT e definem essa obrigatoriedade.
Preparamos este guia com as principais dúvidas a respeito da NFCe Mato Grosso, confira! Se ao final você ainda tiver alguma dúvida, basta deixar um comentário que iremos ajudá-lo!
O que é a NFCe MT
A NFCe é um documento fiscal eletrônico, que deve ser emitido pelas empresas ao venderem produtos para consumidores finais.
Utilizando um computador que tenha um programa emissor de NFCe, as informações dos produtos que foram adquiridos pelo cliente são transmitidas para a SEFAZ MT no momento da venda.
Se autorizada a venda, será impresso para o consumidor um cupom fiscal, contendo a relação dos produtos adquiridos, as informações sobre o imposto e a identificação do estabelecimento que realizou a venda.
Quem está obrigado a emitir a NFCe MT
A partir de 1º de Novembro de 2021, todos os contribuintes estarão obrigados a emitir a NFCe Mato Grosso, não sendo permitido mais o uso do bloco de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2).
Estarão dispensados de emitir NFCe apenas os estabelecimentos que faturaram menos de R$120.000,00 no ano anterior, ou que estão iniciando a atividade agora e faturam menos de R$10.000 por mês.
Neste caso, se durante o ano essas empresas ultrapassarem o limite de faturamento de R$120.000, ficarão obrigadas a iniciar a emissão da NFCe MT a partir do dia 1 (um) do 2º (segundo) mês em que isso ocorrer.
O Microempreendedor Individual – MEI – também não está obrigado a emitir a NFCe Mato Grosso, mas poderá aderir voluntariamente, podendo registrar como NFCe no máximo 30% do limite de faturamento anual do MEI.
Situações em que a NFCe Mato Grosso pode ou não ser utilizada
A NFCe MT deve ser usada em substituição aos seguintes documentos nas vendas para consumidor final, dentro do próprio estado:
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
- Cupom Fiscal, emitido pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
- Nota Fiscal Eletrônica (NFe), nas vendas em varejo para consumidor final.
Segundo a legislação, é proibido o uso da NFCe MT nas seguintes operações de vendas:
- vendas para fora do estado de Mato Grosso.
- vendas para outras empresas que desejam revender o produto.
- vendas com entrega em domicílio para outra cidade.
- nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da Nota Fiscal (NFe). Saiba como emitir NFE sendo produtor rural.
Prazo para cancelamento da NFCe MT
O prazo para cancelar uma NFCe Mato Grosso é de apenas 30 (trinta) minutos após sua autorização. Por isso, o contribuinte deve agir rápido caso perceba algum erro na emissão.
Passado esse prazo, será necessário solicitar um cancelamento extemporâneo através do site da SEFAZ MT.
O cancelamento extemporâneo pode ser solicitado pelo próprio estabelecimento ou mesmo por seu contador, e será feito mediante o pagamento de uma Taxa de Serviços Estaduais (TSE), desde que o produto ainda não tenha circulado.
O prazo para pedir o cancelamento extemporâneo é até o 5º (quinto) dia útil do próximo mês.
Prazo para inutilização da NFCe MT
A numeração da NFCe deve ser feita em sequência (1, 2, 3…). Se por algum motivo ocorrer uma falha nessa sequência, a empresa deverá comunicar para a SEFAZ MT quais números não foram utilizados.
Em Mato Grosso (MT), esse processo de inutilização deve ser feito até o 10º (décimo) dia do próximo mês.
Fique atento, pois a falta de inutilização da numeração sujeita a empresa a multas e penalidades. Saiba mais sobre a inutilização de NFCe!
Cuidados ao implantar a NFCe Mato Grosso
Ao iniciar o uso da NFCe Mato Grosso, alguns cuidados são necessários para evitar transtornos e multas.
Se a empresa ainda possui blocos de Nota Fiscal de Consumidor Modelo 2 (Série D) que não foram utilizados, eles devem ser inutilizados conforme os procedimentos descritos no Artigo 11 da Portaria 302/2012 da SEFAZ MT.
Além disso, após emitir uma NFCe Mato Grosso, é necessário preservar o arquivo XML assinado digitalmente por 5 (cinco) anos. Em caso de fiscalização, ele deve ser apresentado sempre que solicitado.
É importante saber que o consumidor tem o direito de solicitar a segunda via de uma NFCe Mato Grosso sempre que ele precisar. Por isso, o sistema emissor de NFCe deve estar preparado para reimprimir o comprovante ou enviar o arquivo XML por email, quando necessário.
São muitas responsabilidades e por isso você precisa escolher um programa emissor de NFCe que seja seguro e confiável, que seja fornecido por uma empresa idônea e que ofereça suporte técnico sempre disponível para lhe auxiliar.
Como implantar a NFCe Mato Grosso
Para implantar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica você irá precisar de:
- Computador com acesso à internet
- Impressora de cupom
- Certificado Digital do tipo E-CNPJ
- Programa emissor de NFCe MT
A Sygma é especialista na emissão de NFCe. Com mais de 27 anos de mercado, atende mais de 12.000 usuários satisfeitos em todo o Brasil.
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