Multa por Atraso da EFD Contribuições é automática em 2020

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Multa por Atraso da EFD Contribuições (SPED PIS COFINS)
Multa por Atraso da EFD Contribuições terá mudança em 2020. Foto de Yanalya

Receita Federal comunica mudança na multa por atraso da EFD Contribuições em 2020

A Receita Federal atualizou o guia prático da EFD Contribuições (SPED PIS / COFINS) para a versão 1.33 em 16/12/2019, e trouxe uma novidade que deixarão os contribuintes preocupados: a partir de 01 de Janeiro de 2020 a multa por atraso da EFD Contribuições será calculada, gerada e cientificada à empresa no momento da transmissão fora do prazo regular.

O programa validador da EFD Contribuições foi atualizado para apurar a multa no momento da transmissão, exigindo que o contribuinte aumente os cuidados para evitar atrasos.

A EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital) é o arquivo digital transmitido mensalmente pelos contribuintes para detalhar as operações sujeitas ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Juntamente com a EFD Fiscal relativa ao ICMS, a EFD Contábil referente aos registros contábeis, e a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), integram o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado em 2007 pela Receita Federal para modernizar a forma como as empresas e o fisco se comunicam.

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Prazo de entrega da EFD Contribuições

A multa por atraso da EFD Contribuições ocorrerá quando a transmissão do arquivo digital for feita após o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência da escrituração digital. 

Ou seja, a EFD Contribuições de Janeiro de 2020, por exemplo, pode ser enviada até o dia 13 de Março de 2020, sem multas.

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Prorrogação do prazo da EFD Contribuições devido a pandemia do Coronavírus (COVID-19)

A Receita Federal publicou no dia 03 de Abril de 2020, a Instrução Normativa Nº 1932/2020, prorrogando o prazo de entrega da EFD Contribuições, em caráter excepcional, devido a pandemia do Coronavírus (COVID-19).

As declarações da EFD Contribuições que deveriam ser transmitidas até o 10º (décimo) dia útil de abril, maio e junho, poderão ser entregues até o 10º (décimo) dia útil de julho, sem a incidência de multa por atraso na entrega. 

Como calcular a multa da EFD Contribuições

As penalidades referente ao atraso na entrega, ausência de entrega ou informações incorretas nos arquivos da EFD são regulamentadas pela Lei 8.218 de 1991, que foi alterada pela Lei 13.670 em 30 de maio de 2018 para abranger a utilização dos sistemas eletrônicos.

De acordo com a nova redação do art. 12 desta lei, são impostas as seguintes penalidades aos contribuintes:

  • I – multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;
  • II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e
  • III – multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos

A Lei 13.670/2018 incluiu neste mesmo artigo alguns incentivos, reduzindo o valor da multa da EFD Contribuições da seguinte forma:

  • I – à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
  • II – a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.
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Entrega da EFD Contribuições em meses sem movimentação

Em relação aos meses em que não houve movimentação ou que não há operações geradoras de créditos, a IR RFB 1.252/2012 esclarece no art 5º:

“§ 7º A pessoa jurídica sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real
ou Presumido ficará dispensada da apresentação da EFD-Contribuições em relação aos
correspondentes meses do ano-calendário, em que:
I – não tenha auferido ou recebido receita bruta da venda de bens e serviços, ou de outra
natureza, sujeita ou não ao pagamento das contribuições, inclusive no caso de isenção, não incidência,
suspensão ou alíquota zero;
II – não tenha realizado ou praticado operações sujeitas a apuração de créditos da não
cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive referentes a operações de importação.
§ 8º A dispensa de entrega da EFD-Contribuições a que se refere o § 7º, não alcança o mês de
dezembro do ano-calendário correspondente, devendo a pessoa jurídica, em relação a esse mês,
proceder à entrega regular da escrituração digital, na qual deverá indicar os meses do ano-calendário
em que não auferiu receitas e não realizou operações geradoras de crédito.”

Esta indicação dos meses que não houve movimentação é feita através do Registro 0120. Assim, o contribuinte tem duas opções para informa-lo:

  • Nos meses de Janeiro a Novembro que não houver movimentação, não entregar a EFD Contribuições, e posteriormente no mês de Dezembro informar um registro 0120 para cada mês ausente de entrega, justificando o motivo; OU
  • Nos meses de Janeiro a Novembro continuar entregando a EFD Contribuições mesmo sem movimentação, inserindo o registro 0120 para justificar a falta de dados, e assim em Dezembro não precisar informa-los.
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Como recolher multa por atraso na entrega com valor inferior a R$10,00 (dez reais)

A Lei 9.430/1996 informa no Art. 68 que é vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  – DARF – para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Nestes casos, o imposto ou contribuição que deixou de ser recolhido deverá ser acumulado ao valor desse mesmo imposto ou contribuição (mesmo código de receita) a ser recolhido nos meses subsequentes.

Portanto, essa vedação não é uma dispensa do recolhimento, e sim, uma prorrogação do momento do seu recolhimento.

Em se tratando de multa por atraso na entrega da EFD Contribuições, dificilmente ocorrerá outro evento para que este valor seja acumulado (você não vai deixar atrasar de novo, vai? 😉). Então, como recolher essa multa com valor inferior a R$10,00 (dez reais)?

Levamos esse questionamento até a Receita Federal de Uberlândia-MG, que prontamente nos informaram que, como não é possível emitir o DARF abaixo de R$10,00 (dez reais), essa multa não poderá ser recolhida, e por isso também não irá impedir a emissão de certidões negativas de débitos. 

Portanto, não é necessário se preocupar. Mas se acontecer com você e quiser se certificar de que não há débitos em aberto, você poderá verificar a situação da empresa através do Portal e-CAC, ou entrar em contato com a Receita Federal do Brasil através do chat.

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Conclusão

A apuração imediata da multa por atraso da EFD Contribuições a partir de 2020 trará maior risco ao contribuinte, que deverá ficar atento aos prazos.

Realizar a transmissão do arquivo da EFD com antecedência evita transtornos com problemas técnicos como falta de internet ou erros no validador.

Além disso, escolha um programa emissor fiscal que tenha um suporte técnico eficiente para lhe auxiliar.

Na Sygma oferecemos atendimento com plantão 24 horas para emergências, mesmo em finais de semana e feriados. Você pode fazer o teste gratuito de nosso emissor fiscal por 15 dias, sem nenhuma taxa, e conhecer a qualidade de nosso atendimento.

Você tem alguma dúvida sobre as mudanças na multa por atraso da EFD Contribuições? O que achou desta mudança? Deixe seu comentário e contribua com este debate.

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Comentários:

184 respostas

  1. Boa tarde, minha dúvida é a seguinte: em caso de omissão ou prestar informações incorretas a multa é 5% ou 1%, porque não faz sentido no meu entender a parte que fala que a multa é de 5% porém limitada a 1%. Alguém saberia me explicar melhor?

    1. Bom dia Tatiana,

      A multa de 5% é sobre a operação (valor que vc deixou de apresentar), limitado a 1% sobre seu faturamento bruto.

      Ex. Faturei no mês R$ 100.000,00 porém deixei de apresentar uma venda de R$ 50.000,00.
      5% sobre a operação R$ 2.500,00
      1% s/ fat. bruto R$ 1.500,00

      Nesse caso como é limitado a 1% sobre o faturamento bruto vc receberá uma multa de 1% R$ 1.500,00, e não sobre os 5%.
      Vc irá recolher os 5% caso o valor seja menor que os 1% do faturamento bruto.

      Esse é meu entendimento, espero ter ajudado

      Abraço.

  2. Boa tarde,

    Sou uma empresa do Agro e efetuo a venda de insumos com a alíquota zero CST 06 e Grãos suspenso com CST 09, devo entregar mensalmente mesmo que não seja fato gerador de PIS/COFINS?

  3. ATENÇÃO SOU UMA ASSOCIAÇÃO ESTOU COM PENDENCIA DE ECF E EFD DE 2018, POREM FIZ DCTF INTAVIDADE 2018, 2019,2020 ESTOU EMPEDIDO DE TIRAR CND. COMO JUSTICAR ?
    SOU OBRIGADO ENTREGAR ?

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