Multa por Atraso da EFD Contribuições será automática em 2020

Multa por Atraso da EFD Contribuições (SPED PIS COFINS)
Multa por Atraso da EFD Contribuições terá mudança em 2020. Foto de Yanalya

Receita Federal comunica mudança na multa por atraso da EFD Contribuições em 2020

A Receita Federal atualizou o guia prático da EFD Contribuições (SPED PIS / COFINS) para a versão 1.33 em 16/12/2019, e trouxe uma novidade que deixarão os contribuintes preocupados: a partir de 01 de Janeiro de 2020 a multa por atraso da EFD Contribuições será calculada, gerada e cientificada à empresa no momento da transmissão fora do prazo regular.

Não foi possível ainda verificar se o programa validador da EFD Contribuições foi atualizado para apurar a multa no momento da transmissão, ou se a empresa será notificada pela Receita Federal posteriormente, mas de qualquer maneira o contribuinte deverá redobrar os cuidados para evitar atrasos.

A EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital) é o arquivo digital transmitido mensalmente pelos contribuintes para detalhar as operações sujeitas ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Juntamente com a EFD Fiscal relativa ao ICMS, a EFD Contábil referente aos registros contábeis, e a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), integram o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado em 2007 pela Receita Federal para modernizar a forma como as empresas e o fisco se comunicam.

Prazo de entrega da EFD Contribuições

A multa por atraso da EFD Contribuições ocorrerá quando a transmissão do arquivo digital for feita após o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência da escrituração digital. 

Ou seja, a EFD Contribuições de Janeiro de 2020, por exemplo, pode ser enviada até o dia 13 de Março de 2020, sem multas.

Como calcular a multa da EFD Contribuições

As penalidades referente ao atraso na entrega, ausência de entrega ou informações incorretas nos arquivos da EFD são regulamentadas pela Lei 8.218 de 1991, que foi alterada pela Lei 13.670 em 30 de maio de 2018 para abranger a utilização dos sistemas eletrônicos.

De acordo com a nova redação do art. 12 desta lei, são impostas as seguintes penalidades aos contribuientes:

  • I – multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;
  • II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e
  • III – multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos

Entrega da EFD Contribuições em meses sem movimentação

Em relação aos meses em que não houve movimentação ou que não há operações geradoras de créditos, a IR RFB 1.252/2012 esclarece no art 5º:

“§ 7º A pessoa jurídica sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real
ou Presumido ficará dispensada da apresentação da EFD-Contribuições em relação aos
correspondentes meses do ano-calendário, em que:
I – não tenha auferido ou recebido receita bruta da venda de bens e serviços, ou de outra
natureza, sujeita ou não ao pagamento das contribuições, inclusive no caso de isenção, não incidência,
suspensão ou alíquota zero;
II – não tenha realizado ou praticado operações sujeitas a apuração de créditos da não
cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive referentes a operações de importação.
§ 8º A dispensa de entrega da EFD-Contribuições a que se refere o § 7º, não alcança o mês de
dezembro do ano-calendário correspondente, devendo a pessoa jurídica, em relação a esse mês,
proceder à entrega regular da escrituração digital, na qual deverá indicar os meses do ano-calendário
em que não auferiu receitas e não realizou operações geradoras de crédito.”

Esta indicação dos meses que não houve movimentação é feita através do Registro 0120. Assim, o contribuinte tem duas opções para informa-lo:

  • Nos meses de Janeiro a Novembro que não houver movimentação, não entregar a EFD Contribuições, e posteriormente no mês de Dezembro informar um registro 0120 para cada mês ausente de entrega, justificando o motivo; OU
  • Nos meses de Janeiro a Novembro continuar entregando a EFD Contribuições mesmo sem movimentação, inserindo o registro 0120 para justificar a falta de dados, e assim em Dezembro não precisar informa-los.

Conclusão

A apuração imediata da multa por atraso da EFD Contribuições a partir de 2020 trará maior risco ao contribuinte, que deverá ficar atento aos prazos.

Realizar a transmissão do arquivo da EFD com antecedência evita transtornos com problemas técnicos como falta de internet ou erros no validador.

Além disso, escolha um programa emissor fiscal que tenha um suporte técnico eficiente para lhe auxiliar.

Na Sygma oferecemos atendimento com plantão 24 horas para emergências, mesmo em finais de semana e feriados. Você pode fazer o teste gratuito de nosso emissor fiscal por 15 dias, sem nenhuma taxa, e conhecer a qualidade de nosso atendimento.

Você tem alguma dúvida sobre as mudanças na multa por atraso da EFD Contribuições? O que achou desta mudança? Deixe seu comentário e contribua com este debate.

9 comentários

    • Bom dia Bruno!

      Nos meses de Janeiro a Novembro em que não há operações geradora de crédito ou sem movimentação, a empresa é dispensada de entregar a EFD Contribuições, porém em Dezembro deverá entregar o arquivo contendo o registro 0120, relacionando os meses de janeiro a novembro que não houve movimentação, conforme orienta a IN RFB 1.252/2012 que assim dispõe no art. 5º , §§ 7º e 8º em relação a esta situação:
      “§ 7º A pessoa jurídica sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real
      ou Presumido ficará dispensada da apresentação da EFD-Contribuições em relação aos
      correspondentes meses do ano-calendário, em que:
      I – não tenha auferido ou recebido receita bruta da venda de bens e serviços, ou de outra
      natureza, sujeita ou não ao pagamento das contribuições, inclusive no caso de isenção, não incidência,
      suspensão ou alíquota zero;
      II – não tenha realizado ou praticado operações sujeitas a apuração de créditos da não
      cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive referentes a operações de importação.
      § 8º A dispensa de entrega da EFD-Contribuições a que se refere o § 7º, não alcança o mês de
      dezembro do ano-calendário correspondente, devendo a pessoa jurídica, em relação a esse mês,
      proceder à entrega regular da escrituração digital, na qual deverá indicar os meses do ano-calendário
      em que não auferiu receitas e não realizou operações geradoras de crédito.”

    • Olá Sara.

      O valor mínimo de R$10 para recolhimento do DARF pode variar de acordo com o tributo, regime de tributação ou de incidência, portanto não sabemos afirmar se no caso de multa por atraso da EFD Contribuições este limite será utilizado. Acreditamos que não, e então essa multa possa ser gerada mesmo abaixo deste valor mínimo.

      Essa vedação, não é uma dispensa do recolhimento de tributo ou contribuição, e sim, uma prorrogação do momento do seu recolhimento, conforme artigo 68, § 1º da Lei nº 9.430/1996. No caso da multa por atraso da EFD Contribuições, dificilmente ela poderá ser acumulada.

      Tivemos relatos recentes de contadores que afirmaram que o novo validador da EFD Contribuições emitiu a multa em PDF automaticamente após a transmissão em atraso. Da mesma forma, é possível que o validador preste informações caso a multa não atinja algum valor mínimo.

      Tendo alguma novidade sobre multas abaixo de R$10, publicaremos aqui.

  1. Minha Duvida é a seguinte, a empresa que trabalho não enviou os arquivos de 2019, ao enviá-los agoar em 2020 esse período tambem haverá a multa automática?
    Ou somente a partir do período de 2020?

    • Olá Vinicius!

      Tivemos relatos de contadores que são nossos clientes que disseram que ao utilizar o Validador da EFD atualizado (versão 4.0) para transmitir movimentação em atraso de 2019, a multa por atraso da EFD Contribuições foi gerada automaticamente em PDF ao final da transmissão.

      Porém se você utilizar o Validador anterior, a multa não será gerada automaticamente pois o validador ainda não tinha este recurso.

      O validador atualizado é necessário apenas transmitir a movimentação de 2020. Esperamos ter lhe ajudado!

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