O Imposto Territorial Rural é parte das obrigações fiscais dos empresários que atuam no campo e deve ser declarado anualmente — e, sabendo que prazos e regras variam de ano a ano, hoje vamos falar sobre o ITR 2023!
Esse tributo federal não é somente uma forma de garantir ao Fisco um maior controle sobre índices, produções e demais fatores importantes para monitorar a produção fora dos centros urbanos.
O ITR, principalmente, é uma grande forma de incentivar a produção rural, uma vez que quanto mais o empreendedor investe na propriedade que ocupa, menos precisa pagar em taxas à Receita Federal.
Logo, além de contribuir diretamente para a fomentação do agronegócio, quando feita da maneira correta, a declaração do Imposto Territorial Rural traz benefícios não somente à legislação tributária, mas também ao produtor e seu negócio, independentemente do porte.
Para que isso aconteça, o pagamento do ITR rural deve ser feito conforme as exigências fiscais, seguindo o calendário previsto: atentar-se aos prazos evita multas e demais prejuízos ao produtor.
Quer saber quando deve ser enviada a sua declaração de ITR 2023 e demais detalhes sobre esse assunto? Sygma Sistemas pode ajudar você!
Preparamos um guia completo para você tirar suas dúvidas sobre como fazer o ITR 2023 e ficar sempre em dia com a Receita Federal, prezando pela legalidade do seu negócio.
Acompanhe até o final e boa leitura!
Quem precisa e quem não precisa declarar o ITR 2023?
A emissão de ITR é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que são proprietárias de imóveis considerados rurais pela legislação.
Isso vale para pessoas possuidoras de qualquer título, inclusive em casos de usufruto.
No entanto, existem alguns casos em que se aplicam a isenção do ITR; listamos logo abaixo:
- imóveis rurais com 30 ha em qualquer lugar do Brasil;
- áreas com até 100 ha na Amazônia Ocidental ou na região do Pantanal;
- imóveis rurais com até 50 ha que estejam na Amazônia Oriental ou no Polígono da Seca;
- áreas que são pertencentes:
- ao Governo Federal;
- a partidos políticos diversos;
- a comunidades quilombolas;
- a assentamentos da reforma agrária;
- a ONGs (Organizações Não-Governamentais).
É importante destacar que, mesmo sendo aplicada a isenção do imposto, a declaração do ITR ainda deve ser feita: o proprietário não paga o tributo, mas ainda deve prestar contas.
Ainda, ficam dispensados da declaração os que não são possuidores de imóveis rurais, mesmo presentes no ramo, como:
- parceiros;
- comodatos;
- arrendatários rurais.
Prazo: quando começa a declaração de ITR 2023? Governo já definiu a data?
Conforme publicado pelo Diário Oficial da União na primeira quinzena de julho, descrito na Instrução Normativa RFB nº 2.151, o início do envio do ITR 2023 é no dia 14 de agosto do mesmo ano.
A declaração pode ser entregue à Receita até o final do dia 29 de setembro de 2023, quando encerra-se o prazo de apresentação do documento.
É fundamental que os produtores rurais que estão no grupo onde é exigida essa prestação de contas se atentem para essas datas, evitando esquecimentos que podem trazer prejuízos à produção e à empresa.
Existem multas relacionadas ao ITR 2023?
Certo, e se o produtor simplesmente negligenciar a emissão desse documento, o que acontece se não fizer o ITR?
Quando a declaração não é entregue, o contribuinte é submetido a uma multa de, no mínimo, R$ 50, ou 1% ao mês-calendário calculado sobre o valor total do imposto que deve ser recolhido.
Conforme determinação do Fisco, o valor mínimo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de R$ 10, e varia conforme cada localidade rural.
Quais são as orientações gerais da Receita Federal para a declaração do ITR?
Antes da emissão da declaração do ITR, o contribuinte precisa estar atento para o que deve compor esse documento, evitando falhas e garantindo uma entrega completa para a Receita.
É importante destacar que, se for do interesse do produtor excluir algumas áreas que não sejam tributáveis, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) deve ser preenchido e informado ao IBAMA; além disso, o Cadastro Ambiental Rural também deve estar presente, por meio do número do registro de inscrição.
Normas e regras para envio
A certidão do ITR deve ser enviada através do Programa ITR 2023, o Programa Gerador da Declaração, que fica disponível no site da Receita Federal; o uso da Receitanet também é aceito para a transmissão dessa declaração. Usar um sistema emissor de NFe facilitará o cálculo do imposto para a prestação de contas.
Ainda, é preciso se atentar para as considerações da fiscalização tributária para o envio das quotas do ITR 2023:
| Valores inferiores a R$ 100 | Pagamento em quota única — até 29 de setembro de 2023 |
| Valores superiores a R$ 100 | Pagamento em até quatro quotas, com valor igual ou superior a R$ 50 — primeira quota paga em 29 de setembro; demais parcelas, até o último dia útil de cada mês. |
O pagamento do ITR pode ser antecipado de forma total ou parcial, se assim o produtor preferir.
Como fazer a declaração ITR?
Agora que você sabe as principais considerações acerca do pagamento desse tributo, está na hora de descobrir como fazer o ITR 2023.
Como citamos, a Receita Federal disponibiliza um portal específico para o recebimento da declaração, e que só funciona no computador: não tem como emitir o ITR por dispositivos móveis.
O produtor rural deve emitir o número de declarações correspondentes à quantidade de imóveis que possui, e o preenchimento deve ser da declaração original dessas terras ou da retificadora.
As etapas para a emissão do ITR são:
- faça o georreferenciamento da propriedade rural e seu registro no Cadastro Ambiental Rural;
- anote seu número CAR e, com ele em mãos, solicite registro no Sistema Nacional de Cadastro Rural do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária);
- por meio do SNCR, receba seu número CCIR, que é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
- esse número é imprescindível para que se possa dar entrada no registro Nirf e no Cadastro de Imóveis Rurais da RFB;
- com o Nirf gerado, já é possível emitir a declaração de ITR correspondente.
Como se trata de uma emissão de periodicidade anual, os dados da declaração anterior ficam registrados no sistema da Receita Federal, se o produtor já houver emitido antes o documento, uma parte do processo que ajuda a economizar tempo.
Se esta não é a sua primeira declaração de ITR, basta apenas acrescentar as mudanças e atualizações feitas ao longo do último ano.
É importante armazenar o histórico das declarações junto com as informações de cadastro do produtor rural para consultar rapidamente, em caso de necessidade. Para isso, contar com um software especializado em produtores rurais é uma vantagem.
Tem como emitir o ITR 2023 pela internet?
De forma a facilitar a entrega e garantir que todo o processo de emissão do ITR seja simplificado, a declaração e demais anexos podem ser todos feitos na modalidade digital.
A única exceção é a primeira etapa, a do georreferenciamento.
Para saber mais acerca das orientações do DCR, que faz parte do ITR 2023, é interessante consultar o manual de orientação da declaração, aqui neste link.
Documentos necessários: a DITR é composta por quais documentos?
Conforme citamos alguns tópicos acima, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural possui alguns documentos que são parte obrigatória da sua entrega.
O ITR 2023 deve conter o Documento de Informação e Atualização Cadastral, o DIAC, além do Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o diat.
Outra orientação importante é o destaque para produtores que possuem imóveis registrados no Cadastro Ambiental Rural: o ITR nesse caso deve conter, também, o número do recibo desse registro.
Formas de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
Um tópico que não pode ficar de fora do nosso guia completo sobre esse tributo é como pagar o ITR rural, conforme condições de recebimento das alíquotas disponibilizadas pela Receita Federal.
Como citamos na tabela acima, aqui neste mesmo artigo, o pagamento do ITR 2023 pode ser dividido em quotas, a serem definidas de acordo com o valor do imposto ao qual o contribuinte é submetido.
As formas de pagamento aceitas são:
- transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras (bancos) que sejam autorizadas pela Receita Federal Brasileira;
- DARF, em qualquer agência que seja integrante da rede arrecadadora de receitas federais, ou por meio do código de barras que o programa ITR gera, juntamente ao seu QR code de código pix, que pode ser pago em caixas eletrônicos ou aplicativos de bancos.
Ainda, o Fisco permite que metade do pagamento da declaração ITR seja quitada por meio do Título da Dívida Agrária Escritural (TDA), desde que em uma instituição financeira autorizada, como para o pagamento das quotas do tributo.
Retificação: o que é a DITR retificadora e para que serve?
Pesquisando sobre o ITR 2023, é provável que você tenha se deparado com a nomenclatura de DITR retificadora — que nada mais é do que a correção da Declaração do Imposto em questão.
Isso acontece porque é comum que, após a emissão da declaração, o contribuinte note que cometeu algum tipo de erro no preenchimento do documento, ou até esqueceu de adicionar alguma informação importante.
É para ocorrências como essa que existe a DITR retificadora, que deve ser emitida e enviada assim que identificado o erro, sem interromper o pagamento da declaração original já emitida anteriormente.
Essa versão retificada deve apresentar as correções esquecidas, além das informações anteriores já preenchidas na declaração prévia.
Ainda, a DITR retificadora deve conter o número do recibo da entrega da declaração anterior, relativa ao mesmo exercício.
Para evitar a retificação do documento, é importante se atentar para o preenchimento dos dados, e fazer uma revisão da declaração antes de enviá-la, verificando a presença dos dados obrigatórios.
CND do ITR: emissão e para que serve
Sigla para Certidão Negativa de Débitos, a CND é o comprovante que o governo oferece para atestar que não existem pendências financeiras no nome da pessoa consultada.
Isso vale para pessoas físicas e jurídicas, o que abrange, também, o produtor rural, no caso da solicitação do CND.
A emissão desse documento também é feita online, e o contribuinte pode solicitar o CND no site da Receita após a entrega do ITR, no caso da certidão referente a esse documento.
É essa certidão que vai indicar que o produtor realizou com sucesso a entrega do seu ITR, e não possui pendências com o Fisco.
Como fazer consulta da declaração ITR?
Você já sabe o que é o ITR e seus prazos para 2023, a importância da declaração e de que forma pagar seus tributos — mas como saber se o ITR está em dia?
Também no sistema da Receita Federal Brasileira, o contribuinte pode acessar o extrato simplificado do processamento da declaração que foi emitida e enviada.
Para tal, basta apresentar seus dados de login e senha e acessar o portal.
Por meio desse acompanhamento, o produtor rural pode verificar o andamento da análise da declaração, verificando se está tudo certo ou, em casos de inconsistências, conferir se a declaração está retida na malha.
É por meio da consulta do ITR que é possível saber se é necessária a emissão de uma DITR retificadora.
Conclusão
E então, tudo certo sobre a declaração do ITR 2023?
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deve ser pago entre o dia 14 de agosto e 29 de setembro, levando em consideração a quantidade de propriedades rurais sob posse do produtor, bem o número de quotas que ele decidir pagar.
Para organizar as finanças da sua produção rural, e estar em dia com as exigências do Fisco na área tributária, contar com um sistema de emissão de notas fiscais e gestão de negócios faz toda a diferença.
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