NFCe MG: SEFAZ MG prorroga prazo para implantar NFCe

Impressora imprimindo NFCe MG com fundo laranja
SEFAZ MG prorroga novamente prazo para implantar NFCe MG através da Resolução 5379/2020

Novo Cronograma da NFCe MG foi divulgado

A implantação obrigatória da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) em Minas Gerais (MG) foi prorrogada novamente. A Secretária de Estado da Fazenda (SEFAZ MG) publicou no dia 29 de Julho de 2020 a Resolução 5379/2020, concedendo mais prazo para empresas que ainda não estavam obrigadas.

A NFCe é um documento fiscal eletrônico, que substitui o bloco de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Série D Modelo 2) e a impressora emissora de Cupom Fiscal (ECF) nas vendas ao consumidor final no varejo.

Minas Gerais (MG) foi um dos últimos estados brasileiros à adotar esse documento fiscal,  determinando seu uso em Fevereiro de 2019 através da Resolução 5234/2019.

Esta é a terceira prorrogação sofrida pela NFCe MG, o que privilegia o empresário mineiro de pequeno porte ao conceder mais prazo.

Com a publicação da nova Resolução 5379/2020, as empresas que ainda não implantaram a NFCe MG ganharam mais prazo, devendo cumprir um novo cronograma, conforme seu faturamento. Veja como ficou a versão final do cronograma da NFCe em Minas Gerais:

  • 1º de Março de 2019, para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data, ou seja, novas empresas. Porém estarão obrigadas ao ultrapassar R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) de faturamento anual (ver §9 do Art. 2º)
  • 1º de Abril de 2019, Postos de Combustíveis cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) 
  • 1º de Julho de 2019,  para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até o limite máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais)
  • 1º de outubro de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais)
  • 1º de fevereiro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite máximo de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais)
  • 1º de dezembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), até o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um
    milhão de reais) 
  • 1º de maio de 2021, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

Vale lembrar ainda que as empresas constituídas em 2018 devem ficar especialmente atentas pois neste caso o faturamento será calculado proporcionalmente ao tempo de atividade em 2018. Portanto, pode ser que estejam obrigadas a emitir NFC-e mesmo sem terem atingido os limites definidos.

Tabela com Cronograma atualizado da NFCe MG
Novo cronograma NFCe MG, conforme Resolução 5379/2020 da SEFAZ MG

Microempresa que fatura até R$120.000 por ano está desobrigada

Segunda alteração feita pela  Resolução 5313/2019, a microempresa mineira que faturar anualmente até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) fica dispensada da obrigatoriedade de uso da NFCe.

Com essa medida, pequenos estabelecimentos como bares e lanchonetes, eliminarão a necessidade de adquirir computador, impressora não fiscal, certificado digital, software emissor de notas, e todos os demais custos relacionados.

Porém, se esta microempresa ultrapassar o limite estabelecido, deverá implantar a NFCe em até sessenta dias, contados da data em que ultrapasse o referido valor.

Mulher sentada na cadeira sorrindo e frase sobre o Emissor de NFe
É contador? Conheça nosso emissor para escritórios de contabilidade

Novas empresas ficam desobrigadas até atingirem faturamento máximo

Sobre novas empresas constituídas em Minas Gerais (MG), a versão original da Resolução 5234/2019 informava que elas deveriam implantar a NFCe imediatamente a partir de Março, conforme o inciso I do Artigo 2º:

“I – 1º de março de 2019, para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data;”

Com a mudança feita pela  Resolução 5313/2019, foi acrescido ao Art. 2º um novo parágrafo, que defini que as novas empresas só estão obrigadas a implantar a NFCe quando atingirem o faturamento máximo de R$120.000 (cento e vinte mil reais) por ano:

“§ 9º – Os contribuintes em início de atividades ficam obrigados à emissão da NFC-e quando auferirem receita bruta anual acima de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto no § 8º.”

Observe que o parágrafo 8º citado orienta que, ao ultrapassar o limite estabelecido, esta nova empresa deverá implantar a NFCe em até sessenta dias, contados da data em que ultrapasse o referido valor.

Portanto, não há mais necessidade de implantar a NFCe imediatamente ao abrir uma nova empresa em MG, de acordo com este novo Cronograma.

Uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) também foi prorrogado

Está tem sido uma dúvida frequente de muitos contadores ao orientarem seus clientes: as empresas que já utilizam impressora fiscal não precisam implantar a NFCe imediatamente, ao atingirem o prazo informado no cronograma.

A versão original da Resolução 5234/2019 definia que, quando a empresa atingisse o prazo de obrigatoriedade para começar a emitir NFC-e, poderia optar por continuar utilizando o ECF já autorizado por até nove meses, ou até o fim de sua memória fiscal, o que ocorresse primeiro.

Porém a Resolução 5313/2019 estende esse prazo de nove para doze meses, aumentando assim o tempo que a empresa pode continuar fazendo uso da impressora fiscal que já possui.

Terminado este prazo, a empresa deve solicitar a cessação de uso da impressora fiscal, e poderá utilizá-lo para emitir NFCe como impressora não fiscal.

Situações em que a NFCe MG pode ou não ser utilizada

A NFCe MG pode ser emitida em substituição aos seguintes documentos:  (§5º do Art 36-A do RICMS MG)

  • Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
  • Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
  • Nota Fiscal Eletrônica (NFe), nas operações que envolvam a entrega em domicílio da mercadoria vendida para consumidor final não contribuinte do ICMS, desde que o estabelecimento varejista promova exclusivamente operações internas. *

Além disso, é proibido o uso da NFCe MG nessas situações: (§6º do Art 36-A do RICMS MG)

  • nas hipóteses de emissão obrigatória de NF-e previstas na legislação para as operações de varejo;
  • nas operações promovidas por concessionárias de serviço público, relacionadas com o fornecimento de água, energia elétrica e gás canalizado;
  • nas prestações de serviços de comunicação;
  • nas prestações de serviços de transporte de carga, valores e de passageiros;
  • nas operações de venda por meio de comércio eletrônico “e-commerce”, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas por estabelecimento não varejista;*
  • nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NFe.*

(* Acrescentado pelo Decreto 48.037/2020)

Mesmo com novo cronograma da NFCe MG, o empresário deve se antecipar

Apesar da Resolução 5379/2020 ter prorrogado novamente o prazo para implantação obrigatória da NFCe em MG, é importante que o empresário se antecipe e não espere o fim do prazo do cronograma para agir.

Em empresas que já utilizam impressora fiscal (ECF), a implantação da NFCe pode representar uma economia significativa em manutenção de equipamento e problemas técnicos. As impressoras fiscais têm um preço elevado, e sua manutenção só pode ser feita por um interventor credenciado pela SEFAZ MG. Já a NFCe é impressa em impressora não fiscal, que custam menos de um terço do preço da uma impressora fiscal. 

As informações registradas na impressora fiscal ficam armazenadas em sua memória fiscal (MFD), e é obrigação do contribuinte preservar esses dados pelo prazo prescricional e decadencial determinados pelo fisco. Isso significa que, caso a impressora fiscal seja furtada ou tenha sua memória fiscal danificada, o contribuinte terá que apresentar o backup da memória fiscal do equipamento. A maioria dos empresários desconhecem esse procedimento, o que eleva o risco da posse dessas impressoras.

Além disso, a maioria dos sistemas para emissão de NFCe do mercado não permitem que a empresa utilize impressora fiscal e NFCe ao mesmo tempo. Portanto, após o prazo de obrigatoriedade da NFCe, se a empresa optar por continuar utilizando a impressora fiscal e um dos equipamentos apresentar problema, terá que inutilizá-lo ou trocar todas as outras impressoras fiscais também, pois não poderá adquirir uma nova impressora fiscal.

A migração do uso de impressora fiscal para a NFCe requer planejamento e demanda tempo. Especialmente em empresas que possuem um fluxo de operação elevado, como supermercados, onde a mudança do equipamento e o treinamento dos operadores precisa ser feito fora do horário comercial para evitar que haja interrupção do atendimento no balcão da empresa.

Ao implantar a NFCe, a empresa deve solicitar a cessação do uso da impressora fiscal através do interventor autorizado. Alguns interventores oferecem a opção de converter a impressora fiscal em impressora não fiscal para uso com a NFCe. Essa alternativa pode ser avaliada, se oferecer vantagem em relação ao preço de um equipamento novo.

Nas empresas que ainda não possuem impressora fiscal, a implantação da NFCe pode ser um pouco mais demorada, pois haverá necessidade de cadastrar os produtos e informar a tributação correta de cada item. Deve ser considerado o prazo de treinamento dos operadores, para que aprendam a utilizar o sistema emissor de NFCe.

Diante de tudo isso, iniciar a implantação da NFCe antes do prazo de obrigatoriedade do cronograma traz tranquilidade para a empresa, evitando muita dor de cabeça e correria.55

Homem no campo, com frase sobre Nota Fiscal de Produtor Rural
Experimente grátis nosso Emissor Nota Fiscal de Produtor Rural!

Conheça o Emissor Fiscal Sygma

Os sistemas de gestão Sygma já possuem módulo para emissão da NFCe. Mas criamos também uma versão do sistema com custo reduzido, denominado Emissor Fiscal Sygma, voltada para aqueles que desejam apenas atender as exigências legais para emissão da NFCe, NFe, NFSe, CTe, CTe OS e MDFecom versões que cabem no seu bolso.

Atendendo mais de 12.000 usuários satisfeitos em todo o Brasil, a Sygma oferece suporte técnico com plantão 24 horas para emergências, inclusive em finais de semana e feriados.

Parceria com Contadores

Você é Contador? Saiba que a Sygma oferece ainda várias vantagens para seu escritório:

  • Integração com sistemas contábeis
  • Criação de recursos e relatórios sob medida
  • Suporte Técnico “Amigo do Contador”
  • Sistema financeiro gratuito para o escritório contábil
  • Comissionamento por indicação
  • Envio Automático de XML das Notas Fiscais, com o Sygma Nota Fácil
  • Acesso ao Sygma BI, com as principais informações contábeis da Empresa, 24 horas por dia

Ficou com dúvida sobre o prazo para implantar NFCe MG?

Você tem alguma dúvida sobre a prorrogação do prazo para implantar NFCe MG? O que achou do novo prazo?

Deixe seu comentário ou opinião! Aproveite e nos siga no Facebook e Instagram – sempre divulgamos dicas importantes!

2 comentários

    • Olá Marconi! O site da SEFAZ MG não está atualizado. Ele foi redigido na época em que foi lançada a Resolução 5234/2019, porém posteriormente a Resolução 5355/2020 estendeu o prazo de obrigatoriedade da NFCe em MG, conforme informamos. Se você clicar no link da Resolução 5234 da página que nos enviou verá que parte dessa Resolução já está sem efeito. O prazo que informamos aqui é o que está vigente na legislação atual.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *